,CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869compilada.htm
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm
CÓDIGO ELEITORAL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737compilado.htm
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
CÓDIGO TRIBUTÁRIO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm
CÓDIGO COMERCIAL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L0556-1850.htmCompilado.htm
CÓDIGO DE ÁGUAS: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D24643compilado.htm
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078compilado.htm
CÓDIGO DE TELECOMUNICAÇÕES: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4117Compilada.htm
CÓDIGO FLORESTAL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1002Compilado.htm
CÓDIGO PENAL MILITAR: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1001Compilado.htm
PROTEÇÃO A FAUNA:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5197compilado.htm
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7565compilado.htm
CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503Compilado.htm
CÓDIGO DE CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069Compilado.htm
ESTATUTO DO IDOSO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741compilado.htm
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm
ESTATUTO DO ÍNDIO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6001.htm
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6815compilado.htm
ESTATUTO DOS REFUGIADOS: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9474.htm
ESTATUTO DO TORCEDOR: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.671compilado.htm
ESTATUTO DAS CIDADES: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm
ESTATUTO DA OAB: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm
ESTATUTO DOS MILITARES: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l6880compilada.htm
ESTATUTO DO DESARMAMENTO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.826compilado.htm
ESTATUTO DA TERRA: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4504compilada.htm
ESTATUTO DE MUSEUS: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11904.htm
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