Códigos e Estatutos do Brasil


CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm
CÓDIGO DE CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL:
Estatuto   Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm

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